O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que os processos administrativos indicados a seguir foram ARQUIVADOS.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: GILBERTO CAMARGOS DOS SANTOS

CNPJ: 22.301.027/0001-57

Empreendimento: CERÂMICA FERGIL LTDA-ME

Endereço do empreendimento: SITIO PADRE LIBÉRIO, ZONA RURAL - DISTRITO DE TORNEIROS

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°53’4”S (LONG) 44°44’42”W

Processo Administrativo: 000450796/2023 - TAC

                                        0450677/2023 - Licenciamento Ambiental

Motivo da decisão: O EMPREENDIMENTO DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS EM TEMPO HÁBIL POR ESTE DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ARQUIVE-SE COM BASE NO  INCISO II E IV, DO  ART. 175, DA LEI Nº 6.584/2021.

Pará de Minas, 19 de outubro de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente