O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições;

Considerando a cientificação acerca da Área Diretamente Afetada (ADA) do empreendimento ocorrer em 2 (dois) municípios (Pará de Minas e Igaratinga).

Considerando a expedição do ofício nº 225/2026 anexado aos autos;

Considerando os fundamentos contidos no ofício n° 225/2026, que cientifica o requerente quanto ao arquivamento do presente processo pelos fatos e fundamentos legais expostos;

Considerando, por fim, que “a Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”, conforme previsto na Lei Estadual n° 14.184/2002.

Determina o arquivamento do processo administrativo n° 6729/2018, bem como o cancelamento da Licença Ambiental - LAS/Cadastro n° 027/2019 em nome do empreendedor Irandy José da Silva, responsável legal pelo empreendimento Cerâmica Visão LTDA EPP.

Contra o ato de cancelamento o requerente poderá interpor recurso, conforme previsto no parágrafo §1 “Uma vez arquivado, o processo de licenciamento apenas poderá ser desarquivado”, Inciso I - por decisão administrativa que deferir recurso interposto pelo empreendedor em duplo grau administrativo; II - por autotutela administrativa. “da Lei Municipal n° 6.584/2021.

Publique-se e remeta o auto ao Arquivo Morto do Protocolo Geral.

Pará de Minas, 19 de outubro de 2026.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente