CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Repasse de R$ 91.773,22 (noventa e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMID, para execução do projeto Dignidade e Sustentabilidade: Garantia de Direitos Trabalhistas e Eficiência Qualificada na Cidade Ozanan, mediante custeio do 13º salário líquido da equipe, visando à continuidade do acolhimento institucional de 50 pessoas idosas.

A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal nº 9.655/2016, diante da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade da oferta local nessa modalidade e da vinculação das metas à estrutura, à equipe e ao público já acolhido, conforme o Plano de Trabalho revisado.

Os recursos provêm de doações incentivadas destinadas especificamente à Cidade Ozanan, conforme recibos do CMDPI de fls. 18/36 e extratos bancários de fls. 37/39, com transferência autorizada pela Resolução CMDPI nº 22/2026. Esses elementos reforçam a vinculação do financiamento ao projeto e, em conjunto com as características do serviço, corroboram a justificativa da parceria.

Os apontamentos técnico-administrativos foram sanados pelo Plano de Trabalho revisado e pelos esclarecimentos da OSC. A celebração permanece condicionada à decisão fundamentada da autoridade competente e ao cumprimento dos demais requisitos legais.

Inteiro teor no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==