TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 011/2022 PRC nº 445/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos exatos termos do artigo 25, inciso II do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA.”, CNPJ Nº 13.292.261/0001-74, para ministrar curso prático e teórico de capacitação e treinamento para servidores públicos municipais sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, a ser ministrado neste município, pelo valor total de R$51.460,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme Projeto Básico da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 22 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal