DECRETO Nº 14.584/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., protocolado sob Nº PRO-011171/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada Uma Área de Terreno, situada no lugar denominado Fazenda dos Gomes, no Perímetro Urbano do Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Uma Área de Terreno, situada no lugar denominado Fazenda dos Gomes – Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 19.086,09 m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Área de Terreno 1 – Fazenda dos Gomes – Perímetro Urbano do Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 4.029,14 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.801.593,34m e E 544.487,32m; deste segue confrontando com o LOTE 22, QUADRA PS16, com azimute de 92°52'56" por uma distância de 16,48m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 7.801.592,51m e E 544.503,78m; deste segue confrontando com o LOTE 22, QUADRA PS16, com azimute de 93°56'19" por uma distância de 16,56m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 7.801.591,38m e E 544.520,30m; deste segue, com azimute de 94°14'12" por uma distância de 7,63m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 7.801.590,81m e E 544.527,91m; deste segue, com azimute de 104°18'43" por uma distância de 5,78m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.801.589,38m e E 544.533,51m; deste segue confrontando com o LOTE 20, QUADRA PS16, com azimute de 105°08'15" por uma distância de 14,00m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 7.801.585,73m e E 544.547,03m; deste segue confrontando com o LOTE S.Nº., QUADRA PS16, com azimute de 104°47'03" por uma distância de 10,06m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 7.801.583,16m e E 544.556,76m; deste segue confrontando com a Rua Vicente Leite de Freitas, com azimute de 106°46'59" por uma distância de 2,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 7.801.582,32m e E 544.559,54m; deste segue, com azimute de 98°11'02" por uma distância de 11,94m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.801.580,62m e E 544.571,35m; deste segue confrontando com o LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 97°37'06" por uma distância de 18,16m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 7.801.578,21m e E 544.589,36m; deste segue, com azimute de 77°09'30" por uma distância de 2,90m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 7.801.578,86m e E 544.592,18m; deste segue confrontando com o LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 77°06'02" por uma distância de 4,05m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 7.801.579,76m e E 544.596,13m; deste segue confrontando com o LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 76°41'50" por uma distância de 12,06m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 7.801.582,54m e E 544.607,87m; deste segue confrontando com o Edwirges LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 76°40'50" por uma distância de 1,96m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 7.801.582,99m e E 544.609,78m; deste segue confrontando com a propriedade de CEMIG Distribuição S.A CNPJ: 06.981.180/0001-16 Área 02, com azimute de 167°30'16" por uma distância de 0,31m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.801.582,68m e E 544.609,85m; deste segue, com azimute de 179°40'36" por uma distância de 8,86m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 7.801.573,82m e E 544.609,89m; deste segue, com azimute de 244°43'07" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 7.801.568,70m e E 544.599,04m; deste segue, com azimute de 245°14'03" por uma distância de 43,45m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 7.801.550,50m e E 544.559,59m; deste segue, com azimute de 245°04'27" por uma distância de 51,62m até o vértice -P-0019, de coordenadas N 7.801.528,74m e E 544.512,78m; deste segue confrontando com a propriedade de ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 00.834.059/0001-85 Fazenda dos Gomes, MATRÍCULA: 76.566, com azimute de 329°22'57" por uma distância de 6,09m até o vértice -P-0020, de coordenadas N 7.801.533,98m e E 544.509,68m; deste segue, com azimute 339°21'52" por uma distância de 63,43m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 310,24 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Área de Terreno 2 – Fazenda dos Gomes – Perímetro Urbano do Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Área: 15.056,95 m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.801.617,01m e E 544.637,10m; deste segue confrontando com a AV. Padre José Viegas, com azimute de 115°13'13" por uma distância de 12,26m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 7.801.611,78m e E 544.648,19m; deste segue confrontando com a propriedade de ALMEIDA LINO PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 00.834.059/0001-85 Fazenda dos Gomes, MATRÍCULA: 76.566, com azimute de 150°24'45" por uma distância de 25,67m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 7.801.589,46m e E 544.660,87m; deste segue, com azimute de 150°39'24" por uma distância de 33,47m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 7.801.560,28m e E 544.677,27m; deste segue, com azimute de 150°30'56" por uma distância de 40,55m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 7.801.524,98m e E 544.697,23m; deste segue, com azimute de 239°03'32" por uma distância de 156,47m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 7.801.444,53m e E 544.563,02m; deste segue, com azimute de 329°10'36" por uma distância de 98,06m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 7.801.528,74m e E 544.512,78m; deste segue confrontando com a propriedade de CEMIG Distribuição S.A CNPJ: 06.981.180/0001-16 Área 01, com azimute de 65°04'27" por uma distância de 51,62m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 7.801.550,50m e E 544.559,59m; deste segue, com azimute de 65°14'03" por uma distância de 43,45m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 7.801.568,70m e E 544.599,04m; deste segue, com azimute de 64°43'07" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 7.801.573,82m e E 544.609,89m; deste segue, com azimute de 359°40'36" por uma distância de 8,86m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 7.801.582,68m e E 544.609,85m; deste segue, com azimute de 347°30'16" por uma distância de 0,31m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 7.801.582,99m e E 544.609,78m; deste segue confrontando com o LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 37°30'34" por uma distância de 2,83m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 7.801.585,23m e E 544.611,50m; deste segue confrontando com o LOTE 2, QUADRA PS25, com azimute de 33°22'27" por uma distância de 10,28m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 7.801.593,82m e E 544.617,16m; deste segue confrontando com o LOTE 1, QUADRA PS25 , com azimute de 43°41'22" por uma distância de 4,99m até o vértice -P-0015, de coordenadas N 7.801.597,43m e E 544.620,61m; deste segue confrontando com o LOTE 1, QUADRA PS25, com azimute de 41°13'58" por uma distância de 10,98m até o vértice -P-0016, de coordenadas N 7.801.605,69m e E 544.627,85m; deste segue, com azimute de 40°11'23" por uma distância de 3,85m até o vértice -P-0017, de coordenadas N 7.801.608,63m e E 544.630,33m; deste segue, com azimute de 38°56'56" por uma distância de 0,79m até o vértice -P-0018, de coordenadas N 7.801.609,24m e E 544.630,83m; deste segue confrontando com o LOTE 1, QUADRA PS25, com azimute 38°56'56" por uma distância de 9,98m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 526,45 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula N.º 28.372 – Folha 062 – Livro 2-D-H – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2º. O desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura, nos termos do Plano Diretor Municipal e da legislação federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas, e que o imóvel está situado em loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo, portanto, abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamentos, modificações ou ampliações de vias existentes, nem necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de outubro de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal