PORTARIA Nº 20.112/2022

Declara a procedência do PAD: 059/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa ao INSTITUTO HOTFE., inscrito no CNPJ sob nº 11.672.296/0002-94, com sede na Rua Benedito Valadares, 375, Centro na cidade de Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-000, intimada por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico da Decisão constante nos autos da Tomada de Contas Especial inserida no PAD 059/2022.

Art. 2º – Determino que seja restituído aos Cofres Municipais o Valor de R$ 402.045,39 (quatrocentos e dois mil quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) oriundo da Emenda Parlamentar que fora repassada ao Instituto Hotfe conforme convênio 001/2020 e que não foi aplicada conforme provas levantadas nos autos da Tomada de Preços oriunda do PAD 059/2022,

Parágrafo único: O Valor acima deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do repasse, para posterior devolução aos Cofres do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – Que seja noticiado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do inteiro teor dos autos para tomada de providências cabíveis.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 22 de agosto de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas