Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 236/2026 – Inexigibilidade n.19/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso I, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 19/2026, PRC n. 236/2026, para contratação da denominada EMPRESA SANTA MARIA LTDA, CNPJ 17.281.346/0001-08, para fornecimento de passagens de transporte rodoviário intermunicipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Valor Total: 24.869,52 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Vigência contratual: 12 (doze)meses.

Pará de Minas, 20 de outubro de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito