EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0145/2025

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0145/2025, firmado em 22/10/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 018/2025, entre o Município de Pará de Minas/MG e a Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta.

Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22/10/2026, e reajuste contratual de 4,47%, com base no índice IPCA-E.

Valor: R$ 75.218,00 (setenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais).

Fundamentação Legal: Art. 6º, inciso LVIII, art. 25, §§ 7º e 8º, art. 92, inciso V, §§ 3º e 4º, e art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Processo: nº 11222/2026.

Pará de Minas, 20 de outubro de 2026.

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

Município de Pará de Minas