PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25.319/2026

Declara a procedência da denúncia consoante resultado da instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando in totum o detalhado e consistente Relatório Final da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS;

Considerando o competente julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da denúncia referente ao PAD nº 023/2026 em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial Dreams Construtora e Acabamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.347.438/0001-28.

Art. 2º – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos uma vez que houve perda do objeto pela conclusão e recebimento da obra pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS