PORTARIA Nº 25.333/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 239/2026, cujo objeto é a contratação direta de instituição financeira oficial federal (Banco do Brasil S.A.) para a prestação de serviços especializados de arrecadação de receitas públicas municipais (tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas) por meio de PIX (QR Code Dinâmico), com integração tecnológica e conciliação bancária automatizada por arquivo de retorno, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância com a Lei Municipal nº 6.669/2021. O prazo de vigência será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a prorrogação, caso se cumpra os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

FISCAIS:

Danielle Costa de Oliveira - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Ana Luiza Delgado Oliveira e Melo - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

GESTORA:

Érica Duarte Silveira - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 19 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal