DECRETO Nº 14.590/2026
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA., Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-010324/2026;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 07, Nº 08 e Nº 09 da Quadra C-84, localizados no Bairro Senador Valadares – Prolongamento – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 40.588.796/0001-60, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 07 – Quadra C-84 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.978 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietários: AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 41.978 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 08 – Quadra C-84 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.979 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietários: AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 41.979 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 09 – Quadra C-84 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.980 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietários: AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 41.980 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 7A – Quadra C-84 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietários: AMB ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Área: 1.356,49 m²
Descrição:
Inicia-se no ponto 7 definido pelas coordenadas N: 7.804.488,004m e E: 543.048,291m, confrontando com RUA MARROCOS - BAIRRO SENADOR VALADARES, agora confrontando com RUA MARROCOS - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 3 definido pelas coordenadas N: 7.804.488,004m e E: 543.048,291m com azimute de 90°41'01" e distância de 16,15; deste segue até o ponto 4 definido pelas coordenadas N: 7.804.487,811m e E: 543.064,441m com azimute de 90°41'00" e distância de 19,50; agora confrontando com AVENIDA ORLANDO MAURÍCIO DOS SANTOS; deste segue até o ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.804.487,578m e E: 543.083,939m com azimute de 166°53'08" e distância de 18,80; agora confrontando com LOTE 10 - QUADRA C-84 - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas N: 7.804.469,264m e E: 543.088,206m com azimute de 258°21'30" e distância de 24,25; deste segue até o ponto 5 definido pelas coordenadas N: 7.804.464,370m e E: 543.064,450m com azimute de 179°58'45" e distância de 4,37; agora confrontando com LOTE 12 - QUADRA C-84 - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 6 definido pelas coordenadas N: 7.804.460,002m e E: 543.064,451m com azimute de 270°17'22" e distância de 16,15; agora confrontando com LOTE 13 - QUADRA C-84 - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 9 definido pelas coordenadas N: 7.804.460,084m e E: 543.048,302m com azimute de 270°19'41" e distância de 16,09; agora confrontando com LOTE 6 - QUADRA C-84 - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 8 definido pelas coordenadas N: 7.804.460,176m e E: 543.032,213m com azimute de 359°58'34" e distância de 28,02; agora confrontando com RUA MARROCOS - BAIRRO SENADOR VALADARES; deste segue até o ponto 7 definido pelas coordenadas N: 7.804.488,194m e E: 543.032,201m com azimute de 90°40'35" e distância de 16,09; O perímetro acima descrito encerra uma área de 1.356,4986 m² (mil trezentos e cinquenta e seis vírgula quarenta e nove metros quadrados).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de outubro de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal