PORTARIA Nº 25.336/2026
Nomeia servidores para o recebimento dos equipamentos referentes ao Projeto de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Bloco de Investimento do Acordo Judicial de Reparação Integral da Vale S.A. no âmbito do Município de Pará de Minas.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, desenvolvido em razão do acordo de reparação integral da Bacia do Paraopeba, após o rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA / Córrego do Feijão;
Considerando a necessidade de formalizar a nomeação dos servidores responsáveis pelo recebimento dos equipamentos constantes no referido Projeto;
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam designados os servidores abaixo listados, ora lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem como responsáveis pelo recebimento dos equipamentos oriundos do Projeto de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde – Bloco de Investimento do Acordo Judicial de Reparação Integral da Vale S.A. no âmbito do Município de Pará de Minas:
Mariana Viegas Guimarães, cadastrada no CPF sob o n° 083.213.136-98, ocupante do cargo de Enfermeira eSF, matriculada sob o n° 21.097 e
Mateus Henrique Silva de Paula, cadastrado no CPF sob o n° 120.307.486-76, ocupante do cargo de Diretor de Atenção Primária à Saúde, matriculado sob o n° 22.047.
Art. 2°. O local de entrega dos equipamentos será no Almoxarifado do Departamento de Vigilância em Saúde, localizado na Rua José Bahia Capanema, s/n°, 3° andar, bairro João Paulo II, de 07h00 às 16h00.
Art. 3°. Compete aos servidores designados acompanhar o recebimento, conferir a quantidade e integralidade dos equipamentos, assinar os termos de entrega e atesto, bem como adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de outubro de 2026.
Luiz Fernando de Lima
Vice-Prefeito de Pará de Minas
Inácio Franco
Prefeito Municipal