A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, NOTIFICA os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis relacionados no Quadro 1 para que procedam à retirada dos documentos nele indicados.
Para tanto, fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação, para o comparecimento presencial à sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, situada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, em Pará de Minas/MG, para retirada dos referidos documentos.
O não cumprimento desta NOTIFICAÇÃO ensejará nas sanções cabíveis conforme prevê a Lei Municipal Nº 6.584/2021.
Pará de Minas, 27 de outubro de 2026.
Fiscalização Ambiental
QUADRO 1 – EDITAL Nº 01/2026 – SMADRMA/FISCAMB
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IDENTIFICAÇÃO |
CPF/CNPJ |
BAIRRO |
ENDEREÇO |
Nº |
CEP |
OBSERVAÇÃO |
DOCUMENTOS |
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R*******O M*****A |
***.533.***-13 |
SENADOR VALADARES |
RUA DR. SILVINO MOREIRA DOS SANTOS |
1922 |
35661-030 |
ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEÍCULOS |
AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 705/2026; NOTIFICAÇÃO Nº 39/2026 |
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CORES DE MINAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. |
13.261.992/0001-52 |
SENADOR VALADARES |
AV. PRESIDENTE VARGAS |
1145 |
35661-044 |
PARCELAMENTO DE SOLOS |
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1474/2026 |