EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0002/2026

PARTÍCIPES: Município de Pará de Minas e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV.

OBJETO: Prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 0002/2026, celebrado em 27 de abril de 2026, cujo objeto consiste na prestação de apoio técnico-jurídico ao PARAPREV, abrangendo orientação jurídica, emissão de pareceres e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

VIGÊNCIA: 28/10/2026 a 27/04/2027, por mais 06 (seis) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusulas 2.1, 6.1 e 6.4 do instrumento original.

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 4.150/2026

RECURSOS FINANCEIROS: A cooperação permanece não onerosa, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Pará de Minas (MG), 26 de outubro de 2026.

Inácio Franco

Prefeito Municipal

Município de Pará de Minas