ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, situada na Rua Capitão Teixeira, número trinta e nove, Bairro Nossa Senhora das Graças, no Município de Pará de Minas/MG, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). A sessão foi aberta e presidida pelo Senhor Aparecido Luis Araújo. Registrou-se a ausência justificada dos conselheiros Carminha (ABEV), Weber (Diversidade), Mariana (Cidade Ozanan), Neide (Secretaria Municipal de Saúde), Mariane (SMADS) e Monalisa. Havendo quórum para prosseguimento e informe dos trabalhos, o Presidente deu início aos registros previstos na ordem do dia. 1. LEITURA E APROVAÇÃO DE ATAS ANTERIORES: O Presidente realizou a leitura na íntegra de três atas pendentes: 1.1. Ata da Reunião Ordinária do dia seis de julho de dois mil e vinte e seis, referente ao deferimento de aquisição de equipamentos e uniformes do projeto "Fábrica de Talentos" da entidade Só Vida; aprovação da prorrogação por mais cinco meses do projeto "Arte e Prevenção" da APAE; cancelamento do projeto do Centro Dia da APAE por decisão do Executivo Municipal; e encaminhamento da nota técnica da Secretaria de Assistência Social e Segunda Promotoria de Justiça sobre o redirecionamento de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FUMID) para acolhimento institucional; 1.2. Ata da Reunião Ordinária do dia vinte e sete de julho de dois mil e vinte e seis, contemplando a ratificação do chamamento público FUMID, prestação de contas dos recursos da Fundação Vale, proposições de benefícios sociais de energia/água/IPTU para idosos, planos de mitigação para ondas de calor e a nomeação das comissões temáticas do Conselho; 1.3. Ata da Reunião Ordinária do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis, relativa à apresentação do relatório da Comissão de Avaliação referente ao Edital nº 04/2026 (readequação orçamentária dos projetos de Proteção Social Básica ABEV e ABRACO), parcerias de integração, logística de transporte para idosos periféricos, convites à Secretaria de Saúde e prestação de esclarecimentos da denúncia do projeto "Mesa Partilhada". Submetidas ao plenário, as três atas foram aprovadas por unanimidade e disponibilizadas para assinatura dos membros presentes. 2. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DO CMDPI E DO FUMID: O Presidente apresentou a proposta de minuta para reestruturação e adequação da Lei Municipal nº 7.055/2024, elaborada para atender às diretrizes e exigências do programa de fortalecimento de conselhos (PROSAS/Fundação Vale) e do Ofício nº 621/2026 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, garantindo a manutenção do repasse de aportes financeiros futuros. As principais adequações apresentadas versam sobre: a) Ampliação da composição do Conselho de 16 para 24 conselheiros titulares e 24 suplentes, mantendo a paridade entre Poder Público (12 órgãos) e Sociedade Civil (12 entidades), totalizando 48 conselheiros (24 efetivos e 24 suplentes), sendo vedada a nomeação de uma entidade na condição de suplente de outra; b) Proibição expressa de indicação para representação da sociedade civil de autoridades do Judiciário, Legislativo ou ocupantes de cargos comissionados/confiança do Poder Executivo Municipal; c) Obrigatoriedade da alternância da Presidência e Vice-Presidência entre o Poder Público e a Sociedade Civil a cada mandato; d) Proibição do ordenador de despesas ou gestor do Fundo Municipal do Idoso integrar o CMDPI como conselheiro (titular ou suplente); e) Regulamentação do Edital de Chancela pelo Fundo Municipal do Idoso, permitindo às entidades inscritas realizarem captação direta de recursos junto à iniciativa privada e editais externos. A proposta segue em fase final de adequação técnica junto à Procuradoria Jurídica do Município para posterior posterior encaminhamento ao Poder Legislativo. 3. RESPOSTA AO OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi comunicado aos presentes o recebimento de ofício expedido pelo Promotor de Justiça Dr. Charles Daniel França Salomão (Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas), requisitando documentos e informações contábeis/deliberativas relativas ao exercício de 2026 do FUMID. O Presidente informou ter atendido prontamente à requisição, encaminhando a documentação formal e os extratos cabíveis dentro do prazo estipulado, destacando em resposta oficial a distinção entre a função deliberativa/fiscalizadora do CMDPI e a função executiva/administrativa do Órgão Gestor (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). Registrou-se ainda que o novo edital de chamamento público para o exercício de 2027 será elaborado após o encerramento contábil do ciclo de repasses da Fundação Vale, em novembro. 4. FLUXO DE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS: O colegiado debateu a otimização dos trâmites operacionais para lançamento dos próximos editais do FUMID, concordando com a diretriz de que a minuta técnica e jurídica do edital seja estruturada prioritariamente pelo Órgão Gestor da Assistência Social em conjunto com a Procuradoria Jurídica, cabendo ao CMDPI a deliberação, revisão, adequação e aprovação final do instrumento convocatório. 5. INFORMES GERAIS E OCORRÊNCIAS: 5.1. A conselheira Marli (APAE) apresentou informe sobre o incêndio ocorrido na última terça-feira no bloco escolar da instituição. Informou que a evacuação dos aproximadamente 60 estudantes foi realizada em segurança, sem registro de feridos ou intoxicações graves. Esclareceu que, por exigência do Corpo de Bombeiros e laudo técnico de engenharia elétrica devido ao desgaste da fiação antiga do prédio, as aulas foram temporariamente suspensas, sendo realizado o remanejamento das turmas para retorno seguro até a conclusão da reforma geral da rede elétrica, estimada em até cinco meses; 5.2. A conselheira Denise reforçou a importância da Política Nacional de Cuidados e a consulta pública vigente; abordou a relevância de a Comissão de Políticas do Conselho atuar conjuntamente com outros conselhos setoriais (Criança e Adolescente, Pessoa com Deficiência, Segurança Alimentar) e frisou a necessidade de o CMDPI acompanhar/fiscalizar não apenas as entidades parceiras, mas também as ações e serviços executados diretamente pelo Poder Público Municipal voltados à pessoa idosa; 5.3. O Presidente ressaltou a importância da consolidação do Fórum de Presidentes dos Conselhos Municipais, agendado para o final do mês de novembro, visando ao fortalecimento de políticas públicas transversais. Entidade Cidade Ozanan teve o projeto aprovado no Edital ITAÚ SOCIAL e recberá a doação por meio do Fundo - FUMID ( conforme Resolução do CMDPI) -Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, determinando a lavratura da presente ata em termo corrido que, após lida, apreciada e aprovada, segue assinada por mim, Secretário(a), pelo Presidente e pelos demais membros presentes.