PORTARIA Nº 25.397/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 210/2026, Pregão Eletrônico nº 048/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, componentes e insumos de reposição. Período: 12 (doze) meses.
GESTOR: Vítor Antônio da Silva
FISCAIS:
|
Mateus Henrique Silva de Paula Mariana Viegas Guimarães Renato Henrique de Faria Freitas Lilian Botelho Escobar Luce Lírian Daniela de Souza Raianne Stéfane do Couto Silveira |
Elisiane Marques Douglas Felipe de Carvalho Duarte Viviane Cristina de Carvalho Francielly de Fátima Muniz Silva Juliana Aparecida Bruni de Araújo Santana |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 28 de outubro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal