PORTARIA Nº 25.396/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 217/2026, cujo objeto é a aquisição de aparelhos telefônicos IP e smartphones de configurações básica e avançada, visando a modernização e a ampliação da infraestrutura do parque tecnológico de comunicação institucional por tráfego de voz da Administração Pública do Município de Pará de Minas.

FISCAIS:

Alex Vagner Costa da Silva - Matrícula 22.703
Antonella Chaves Campos Lázaro - Matrícula 21.016

Claiton Aparecido Arruda - Matrícula 21.564

Mateus Belchior Almeida - Matrícula 19.976

Ronaldo Barbosa Maia - Matrícula 5.636

GESTOR: Marcos Rogério Morais da Silva, matrícula 5.713

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal