PORTARIA Nº 25.399/2026

Dispõe sobre readaptação definitiva

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0446867/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor João Bosco Alves Campos, matrícula 12905, servidor efetivo, ocupante do cargo de Mecânico de Máquinas, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir do dia 06 de novembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam- se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 28 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal