PORTARIA Nº 25.400/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 210/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, componentes e insumos de reposição através do Pregão Eletrônico, pelo período de 12 (doze) meses.

Gestor: Vítor Antônio da Silva

Fiscais:

Mateus Henrique Silva de Paula

Mariana Viegas Guimarães

Renato Henrique de Faria Freitas

Lilian Botelho Escobar Luce

Lírian Daniela de Souza

Raianne Stéfane do Couto Silveira

Elisiane Marques

Douglas Felipe de Carvalho Duarte

Viviane Cristina de Carvalho

Francielly de Fátima Muniz Silva

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal