ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PARÁ DE MINAS.

Aos03( três)dias do mês de novembro de 2026, realizou-se reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pará de Minas, com a presença dos conselheiros e convidados. Inicialmente, Emanuel agradeceu a presença de todos e destacou o grandioso trabalho desenvolvido durante as pré-conferências, ressaltando que os resultados positivos alcançados foram fruto do comprometimento, da dedicação e da participação conjunta de todas as entidades envolvidas. Na sequência, informou sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para os dias 12 e 13 de novembro, no auditório da FAPAM, aguardando-se apenas o envio do ofício formal da instituição. A programação prevê, para o dia 12/11 (quinta-feira), a abertura com representantes da sociedade civil, do poder público, crianças e adolescentes; e, para o dia 13/11, a participação de representantes das entidades, crianças, adolescentes e instituições. Em seguida, foi registrada a presença de Marcos, representante da Assessoria de Comunicação, que participou das discussões com o objetivo de alinhar as estratégias de produção dos materiais de divulgação da Conferência Municipal, visando ampliar sua visibilidade e garantir o envolvimento da população. Também participaram da reunião Amanda, Juliana, Cláudia, Neide e Carminha, representantes do MAP e da comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância. As representantes apresentaram a importância da construção desse planejamento, que estabelecerá diretrizes e ações para a próxima década, com impacto nas políticas públicas e nas atividades desenvolvidas pelas diversas secretarias municipais. Foi ressaltado que o CMDCA deverá apreciar e aprovar o referido Plano para que o projeto possa dar prosseguimento às próximas etapas. Dando continuidade, Emanuel esclareceu aos presentes sobre a notificação recebida do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), reforçando a necessidade de atenção aos pedidos de prorrogação dos Termos de Fomento, os quais deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 30 dias em relação ao término da vigência, conforme previsto na legislação aplicável, mencionada como Lei MROSC. Destacou, ainda, que a análise e a aprovação dos pedidos deverão ocorrer durante reunião do Conselho, respeitando os prazos legais e os procedimentos administrativos. Na ocasião, foram apresentados os seguintes assuntos relacionados às parcerias: solicitação de prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 032/2025, referente ao Projeto Girassol, do Salesiano ( PATRONATO); prorrogação do Termo de Fomento nº 043/2023, referente ao Projeto Educart, com vigência estendida até 28/05/2027 ,INSTITUTO Padre Libério – aprovados em RESOLUÇÕES CMDCA; e assuntos relativos ao Projeto Criança Esperança, também do Salesiano. Em relação à AJUTA, Cíntia esclareceu que solicitou autorização em razão de um depósito realizado em conta bancária incorreta, sendo necessário providenciar o respectivo apostilamento para regularização. Emanuel também ressaltou a importância de conferir maior transparência à execução dos Termos de Fomento, sugerindo que cada parceria tenha um banner informativo contendo suas principais informações, com posterior divulgação nas redes sociais, permitindo que a população tenha conhecimento dos projetos e da destinação dos recursos públicos. Neide complementou a sugestão, destacando a importância de disponibilizar esses registros na aba da Casa dos Conselhos, no site oficial da Prefeitura de Pará de Minas. Na sequência, Emanuel compartilhou informações referentes à reunião realizada com representantes da VALE, esclarecendo que os recursos destinados ao Conselho serão repassados somente a partir de 2027, com transferências trimestrais, não havendo previsão de repasse para o exercício de 2026. Ressaltou também a necessidade de que o Regimento Interno do CMDCA estabeleça de forma expressa a alternância da presidência entre os representantes da sociedade civil e do poder público, garantindo o princípio da paridade na condução do Conselho. Informou, ainda, que até o mês de dezembro deverão ser elaborados e encaminhados para apreciação e aprovação do Conselho os seguintes documentos: Edital de Chancela; Edital do Fundo da Infância e Adolescência (FIA); proposta de reorganização do Regimento Interno do CMDCA; e resposta ao MAPI – Mapeamento de Atenção à Primeira Infância. Em relação à política de repasse dos recursos da VALE, Emanuel informou que, a partir de 2028, os recursos serão destinados exclusivamente por meio de Edital de Chancela, deixando de ocorrer repasses diretos pelo FIA nos moldes atuais. Nesse novo formato, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) apresentarão seus projetos, que serão disponibilizados para que as empresas e os doadores possam escolher aqueles que desejarem apoiar. Foi informado, ainda, que os valores destinados pela VALE deverão sofrer redução gradual a cada ano, com ampliação da destinação de recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI). Quanto às demais fontes de recursos, esclareceu-se que as emendas parlamentares continuarão sendo recebidas diretamente pelas instituições, por meio da plataforma Transferegov.br, enquanto as demais doações deverão ocorrer mediante chamamento público, sem acesso direto da Prefeitura à gestão desses recursos, conforme o modelo apresentado na reunião. Por fim, foram reforçadas a importância do planejamento, da transparência, da organização documental e do cumprimento dos prazos legais para o fortalecimento das ações do CMDCA e da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Não havendo outros assuntos a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, [nome do(a) secretário(a)], lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.