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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 40/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião Ordinária do dia 03 de novembro 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação da PRORROGAÇÃO do prazo de vigência Termo de Fomento nº 043/2026 – Projeto Educart - INSTITUTO PADRE LIBÉRIO - CNPJ: 07.604.596/0001-88 – sem alteração no objeto da parceria; bem como a utilização dos RENDIMENTOS FINANCEIROS, conforme justificativas apresentadas.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas