RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0220/2022

CONCORRÊNCIA N.º 014/2022

PROCESSO (PRC) N.º 478/2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, neste ato representado pelo Vice-Prefeito, Sr. Luiz Fernando de Lima, inscrito no CPF sob o nº 547.483.306-78, e a sociedade empresária ENGELAGO CONSTRUTORA E ENGENHARIA DA LAGOA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.328.780/0001-54, com sede na Rua Mauro Caiana, nº 115, Bairro Lundcea, Lagoa Santa/MG, CEP 33.239-066, neste ato representada pelo Sr. Lúcio Antônio Montilha Júnior, inscrito no CPF sob o nº 036.872.666-56, doravante denominada CONTRATADA, resolvem formalizar a rescisão consensual do Contrato nº 0220/2022, com fundamento nos arts. 78, inciso XII, e 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido, por acordo entre as partes, o Contrato nº 0220/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para a construção de edificações no Centro de Controle de Zoonoses, incluindo o fornecimento de materiais, conforme a Planilha de Orçamentos, o Cronograma Físico-Financeiro, o Projeto Básico e os demais projetos integrantes do edital e do Anexo I do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

A presente rescisão decorre do acordo entre as partes, conforme solicitação, justificativa da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e demais documentos constantes do Processo nº 10148/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

A partir da formalização da presente rescisão, cessam as obrigações contratuais futuras, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou por disposição legal, devam subsistir, bem como eventuais responsabilidades da CONTRATADA e sanções administrativas cabíveis, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Pará de Minas/MG, 29 de outubro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS