PORTARIA Nº 25.369/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sindicante nº 061/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, sob a presidência do primeiro, ficando designada como suplente a servidora Maria Jeane de Lima Moura.

Parágrafo único. A referida Comissão terá como finalidade apurar eventuais irregularidades administrativas e apurar a responsabilidade funcional correlata a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme apontamentos do relatório da Auditoria de Controle Interno.

Art. 2º Havendo indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, a Comissão instaurará o competente Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 5.264/2011.

Art. 3º As apurações que envolverem a gestão de finanças públicas, conciliação de restos a pagar e diretrizes orçamentárias observarão os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), sem prejuízo de eventuais recomendações para o aperfeiçoamento da governança, do planejamento institucional e da capacitação dos servidores encarregados.

Art. 4º – Instaure-se o competente (PAS) Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS