PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 25.348/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sindicante nº: 039/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Maria Jeane de Lima Moura como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar denúncias de supostas irregularidades na Gestão do CMEI José Queiroz, consoante Manifestação nº 20261782912803767.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, garantidos o contraditório e a ampla defesa, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS