PORTARIA Nº 25.407/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 006/2025 – Dispensa nº 003/2025, cujo objeto é a  AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESTINADOS A ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) PARA ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL E CRECHES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME RESOLUÇÃO FNDE, MEDIANTE CHAMADA PÚBLICA N. 010/2024, PRC N. 356/2024, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

FISCAIS: Secretaria Municipal de Educação -  Silenir Maria de Oliveira Parreiras, Hugo Eduardo Pereira dos Santos, Sabrina Flávia da Conceição Pereira, Izabela Aparecida Lima Faria Assis, Dieila Soares Pena, Luciana Xavier Duarte, Mônica Mendes Villaça Marinho, Giovana de Oliveira Drumond, Hermelinda Aparecida Pereira Reis, Cíntia Aparecida Duarte Pena, Eliane Aparecida dos Reis, Fábia Almeida Ferreira Gomes, Silésia Maria Braga, Alessandra Ap. de Souza Batista, Lívia Nascimento Tibúrcio, Irene da Conceição Alves, Vânia Batista Gonçalves Vitor, Maria Cláudia de Carvalho, Letícia de Cassia Oliveira, Rejane Kátia Duarte de Oliveira, Joelma Fonseca Araújo Lemos, Tiago Reginaldo Lemos Santos, Flávia C. Azevedo Diniz, Claudirene Carvalho Santos Martins, Simone Gomes Ribeiro, Carla de Souza Mota, Isabel Cristina da Silva, Ingrede Franciele de Souza, Dênis Carlos da Rocha, Valéria Nazaré Diogo O. Ferreira, Carmensita Maria Batista, Cláudia Ermelinda da Silveira, Marli Soares Valadares e Clerislena Ferreira Lara Rocha, Juliane Lemes Faria, Marluce Cristiane Rezende, Ivanete Alves Rodrigues.

GESTORA: Anna Paula Sant'anna Amorim - Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.522/2025.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal