PORTARIA Nº 25.401/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 240/2024 – Pregão Eletrônico nº 050/2024, cujo objeto é a contratação de
empresa para a prestação de serviço de arbitragem nas modalidades de arbitragem de futebol
de campo, nas categorias acima do sub-17, masculino e feminino, e de flag football (futebol
americano), para atender aos campeonatos esportivos realizados e apoiados pela Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.

GESTORA: Juliana Aparecida de Souza – matrícula 23.339 – lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

FISCAL: Karina Maciel Araújo – matrícula 28.058 – lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal