PORTARIA Nº 25.403/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 263/2025, cujo objeto é locação de imóvel situado na Rua Antônio Júlio, nº 140, centro, nesta cidade, para funcionamento do centro de atenção psicossocial-CAPS II-, pelo período de 04 (quatro) meses, para atendimento à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, proposta oriunda do chamamento público 006/2025, PRC nº 196/2025.

Fiscal: Regiane Batista Pereira

Gestor: Raianne Stéfane do Couto Silveira

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 3 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal