PORTARIA Nº 25.365/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº PAD: 057/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar as servidoras estáveis Luciana Oliveira Melgaço Martins, Patrícia Maria Silva Moreira e Maria Jeane de Lima Moura para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Eugênio Paulino Faria Santos como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar supostas irregularidades e ou responsabilidades contra o Servidor Sr. Saul Batista dos Santos, matrícula 26.483, tais ocorrências, se comprovadas mediante processo Administrativo Disciplinar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, são passíveis de penalidade consoante uma das hipóteses do artigo 149 da Lei Municipal 5.264/2011 e Lei Municipal 7.229/2025.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 23 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS