SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - DELIBERAÇÃO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 10ª Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho, realizada no dia 15 de outubro de 2026, quinta-feira, às 14h, na Casa Verde - Centro de Referência do Meio Ambiente, situada na rua Dr. Cândido, n° 26, Centro, Pará de Minas/MG.

DELIBERAÇÃO DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA – 2026

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme as deliberações ocorridas na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2026, torna público o que segue:

1.0 Avaliação e julgamento do PRO 8191/2026 – CER Construtora LTDA:

• Decisão: Julgamento com deliberação favorável do PRO 8191/2026 da requerente CER Construtora LTDA, para as seguintes intervenções:

• I- Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa na faixa de 15 a 30 metros em Área de Preservação Permanente – APP, incidente sobre o trecho marginal do córrego Capão Taquara – A área objeto da intervenção em APP corresponde a uma poligonal de 2.493,22 m², localizada na faixa correspondente entre 15 e 30 metros do córrego da Taquara;

• II- Corte ou aproveitamento de 28 (vinte e oito) árvores isoladas nativas vivas, localizadas fora da Área de Preservação Permanente – APP, conforme levantamento arbóreo apresentado nos autos.

• Local: imóvel com área total de 20.109,48 m², correspondente área de terreno A, quadra 13-B, registrada na matrícula 62.746, conforme apresentado no Parecer Único do Departamento de Licenciamento Ambiental, nas folhas 234 e 244 do processo PRO PRO 8191/2026.

Pará de Minas, 29 de outubro de 2026

Antônio Marcos Lemos

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA