TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo licitatório: PRC nº 205/2026 – Credenciamento nº 006/2026237/2026

Processo administrativo: 0006681/2026

Objeto: Credenciamento de leiloeiros oficiais para administrar e operacionalizar leilões na modalidade online/virtual para o Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO a impugnação apresentada ao Edital de Credenciamento nº 006/2026, que questionou o critério de distribuição e convocação das demandas baseado na ordem cronológica de inscrição e apontou divergências entre a data de início para recebimento da documentação indicada no instrumento convocatório (07/10/2026) e a informada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (08/10/2026, às 09h);

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica nº 1 da Chefia de Patrimônio, que ressaltou a expressiva quantidade de interessados no credenciamento e a inviabilidade prática do critério cronológico puro em virtude da natureza eventual das demandas, demonstrando que o sorteio público inicial seguido de rodízio é a medida técnica e administrativa mais adequada à realidade do Município;

CONSIDERANDO que a divergência de datas veiculadas nos canais oficiais gerou incertezas entre os interessados quanto ao exato momento para protocolo de documentos, impactando diretamente a ordem cronológica de preferência e comprometendo a equidade e a previsibilidade formal do certame;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, o qual concluiu pela ausência de óbice legal à revogação do certame com base no juízo de conveniência e oportunidade administrativas decorrente dos fatos supervenientes identificados na instrução processual;

CONSIDERANDO que a presente medida não decorre do reconhecimento de ilegalidade intrínseca do critério de ordenamento originário, mas sim da reavaliação de sua oportunidade, utilidade e eficiência para o interesse público;

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido assegurado aos interessados o direito à prévia manifestação quanto à intenção de revogação do procedimento;

DECIDE:

1. REVOGAR, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, o Credenciamento nº 006/2026 (Edital nº 064/2026), nos termos do art. 71, II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. DETERMINAR ao Departamento de Compras e Contratos a instauração de novo procedimento de credenciamento, prevendo o sorteio público como critério imparcial para fixação da ordem inicial de convocação, mantido o sistema de rodízio entre os credenciados.

3. PUBLICAR o presente Termo nos meios oficiais de imprensa, garantindo a ampla transparência aos atos administrativos.

Pará de Minas/MG, 29 de outubro de 2026.

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora-Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas