EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA – PRC N. 243/2026 – DISPENSA N. 33/2026

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Dispensa – PRC n. 243/2026 – Dispensa n. 33/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso XV, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 33/2026, PRC n. 243/2026, para contratação da denominada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, CNPJ 87.878.476/0001-08, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual e singular, para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do Município de Pará de Minas. Valor Total: R$778.801,00 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 06 de novembro de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito