PORTARIA Nº 25.404/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 189/2025, cujo objeto é a contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ – CISPARÁ, objetivando a prestação de serviços médicos em nível ambulatorial e hospitalar, através de dispensa de licitação, por um período de 12(doze) meses.

Gestor: Viviane Cristina de Carvalho

Fiscais:

Maria de Lourdes Liguori

Ana Carolina Campolina Santos

Lírian Daniela de Souza

Mateus Henrique Silva de Paula

Juliana Aparecida Bruni de Araújo Santana

Lílian Botelho Escobar Luce

Raianne Stéfane do Couto Silveira

Elisiane Marques

Aline Mércia de Melo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 3 de novembro de 2026

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal