PORTARIA Nº 25.423/2026

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.11.858/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Antônio Marcos de Moura, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Trânsito e Transporte, matrícula 4825, o gozo de 03 (três) meses de férias – prêmio referente ao 4º período adquirido, a partir de 03 de novembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de novembro de 2026.

Pará de Minas, 5 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal