PORTARIA N.º 25.418/2026

Dispõe sobre a disposição de servidor público efetivo do Município de Pará de Minas para a Inspetoria São João Bosco-Patronato, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 e 33, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), que disciplina o instituto da disposição de servidores públicos para entidades assistenciais ou educacionais no atendimento a relevante interesse público;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 7.201/2025, que autorizou a parceria e a cessão de servidores públicos efetivos para a Inspetoria São João Bosco-Patronato;

RESOLVE:

Art. 1.º Colocar à disposição da Inspetoria São João Bosco - Patronato, com ônus para o Município de Pará de Minas, a servidora pública Fabiana Cristina Mendes Lima, ocupante do cargo efetivo de Professor da Educação Básica III, no período de 03 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2.º A servidora colocada à disposição manterá os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, ficando-lhe assegurados todos os direitos e prerrogativas funcionais previstos na Lei Municipal nº 5.264/2011.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2026.

Pará de Minas, 04 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal