TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0143/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E BREGUEZ COTA DISTRIBUIDORA LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE RAÇÕES

PREGÃO N.º 044/2026

PROCESSO (PRC) N.º 199/2026

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve promover o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 0143/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por corrigir erro material.

Parágrafo único. A presente alteração possui natureza meramente administrativa, não caracterizando modificação contratual, razão pela qual é formalizada mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO

Onde se lê:

CONTRATO N.º 0142/2026

PREGÃO N.º 044/2026

PROCESSO (PRC) N.º 199/2026

Leia-se:

CONTRATO N.º 0143/2026

PREGÃO N.º 044/2026

PROCESSO (PRC) N.º 199/2026

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 0143/2026 não modificadas por este Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.

Pará de Minas, 09 de novembro de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE