PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 25.346/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar PAD: 037/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Sr. Eugênio Paulino Faria Santos, Sra. Luciana Oliveira Melgaço Martins e Sra. Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Sra. Maria Jeane de Lima Moura como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, relativo a Empresa A. D. DAMINELLI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.749.758/0001-80, podendo vir a ser aplicada uma das penalidades do art. 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo de Sancionatório / Responsabilização Disciplinar com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS