Extrato CONTRATO Nº 20250827.0917: Firmado entre o Município de Pará de Minas e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPOSTA POR SERVIÇO “PORTAL DE CADASTRO RFB – COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL (PCAD), SISTEMA COM INTERFACE WEB, QUE PERMITE CONSULTAS A DADOS DAS BASES CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) E CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM TEMPO REAL

Vigência: 60 meses. Valor: R$ 42.723,60. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Inexigibilidade 018/2026 - Processo 198/2026.

Pará de Minas, 28 de outubro de 2026.

Inácio Franco

Prefeito

O Contrato na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901