Aos 10 dias do mês de novembro de 2026, às 9:30h, na Sala do Controle Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, reuniu-se a Comissão designada pela Portaria nº 49, de 08 de abril de 2025, incumbida de auxiliar a Controladoria Geral na adequação das Instruções Normativas (IN’s) destinadas à normatização da rotina de diversos setores da Câmara Municipal. Estiveram presentes os membros da Comissão: Fernanda Teixeira Almeida, José Carlos Moreira Júnior e Michele Aparecida Villaça Freire. Presente também o Analista de Controle Interno da Câmara Municipal, Bruno Henrique Ribeiro de Faria. Aberta a reunião, Aberta a reunião, a Comissão optou por dedicar os trabalhos à reavaliação de determinados procedimentos relacionados ao planejamento das contratações e à fiscalização contratual, considerando questões suscitadas durante a reunião promovida pela Controladoria Interna e pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos, em 28 de outubro de 2026, com servidores e fiscais de contratos da Câmara Municipal, destinada ao esclarecimento das atribuições e responsabilidades relacionadas aos procedimentos de contratação pública, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 03 e nº 04/2026. Inicialmente, foram discutidas possíveis medidas para aprimorar a elaboração dos documentos da fase preparatória dos processos de contratação, especialmente nas hipóteses em que a demanda por determinado objeto envolva mais de uma unidade requisitante. Nesse contexto, avaliou-se a conveniência de estabelecer procedimentos para a elaboração conjunta dos documentos de planejamento, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), com vistas à consolidação das demandas de mesma natureza, à racionalização dos procedimentos e à prevenção de contratações desnecessariamente fragmentadas. Aventou-se, ainda, a possibilidade de constituição de equipe de planejamento da contratação nessas situações, bem como a pertinência de disciplinar a matéria no Ato da Mesa Diretora nº 03/2026 ou na minuta da Instrução Normativa destinada a estabelecer os procedimentos para a instrução e tramitação dos processos de contratação, já elaborada pela Comissão. Na sequência, foram retomadas as discussões acerca dos procedimentos de designação dos fiscais de contratos, avaliando-se a possibilidade de substituir a designação genérica de servidores por meio de portaria única pela designação específica, mediante portaria da Presidência, para cada contratação. A proposta foi examinada à luz do art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 07/2023, especialmente quanto à necessidade de ciência formal dos fiscais, à observância dos critérios para sua designação e à definição das respectivas responsabilidades, inclusive nas hipóteses de atuação de mais de um fiscal no mesmo contrato. Diante dessas discussões, os trabalhos de elaboração da nova Instrução Normativa relativa à execução contratual e à apuração e aplicação de sanções administrativas não foram retomados nesta reunião, permanecendo as questões examinadas sujeitas à avaliação quanto à necessidade e à forma de eventual adequação normativa, a serem submetidas à apreciação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

José Carlos Moreira Júnior

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão

Bruno Henrique Ribeiro de Faria

Analista de Controle Interno