PORTARIA Nº 25.429/2026
Inclui o Hospital Nossa Senhora da Conceição na habilitação descentralizada do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas (PATE), para fins de execução de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), e dispõe sobre providências de registro, regulação e monitoramento.
O PREFEITO DO MUNICIO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, conforme a legislação municipal e as normas do Sistema Único de Saúde, e
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, e a incorporação do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) ao Programa Agora Tem Especialistas (PATE);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, especialmente os arts. 6º, 7º, 11 e 12, e suas alterações, inclusive pelas Portarias SAES/MS nº 2.321/2024 e nº 2.747/2025;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, e suas alterações, inclusive pela Portaria GM/MS nº 12.005, de 20 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 4.107, de 11 de maio de 2026, e as normas vigentes que instituem, ajustam e disciplinam procedimentos e compatibilidades das Ofertas de Cuidados Integrados na Tabela de Procedimentos do SUS;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.606, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece condições para a execução das OCI no Estado de Minas Gerais e o fluxo de solicitação de numeração de APAC;
CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica nº 86/2026-CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, relativas à programação, habilitação e registro de produção dos componentes ambulatorial e cirúrgico em 2026;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 23.964/2025, que habilitou o HPLIBÉRIO Ambulatório Médico de Especialidades BL3 no âmbito do antigo PMAE, e a necessidade de manutenção dos atos anteriores compatíveis com a regulamentação atual;
CONSIDERANDO a documentação de habilitação, a capacidade assistencial, a contratualização e as pactuações regionais pertinentes, a serem conferidas no processo administrativo municipal nº [INDICAR];
RESOLVE:
Art. 1º Fica habilitado, mediante inserção descentralizada do código 38.01 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNES nº 2206064, mantido pela IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº 01.816.967/0001-09, localizado no Município de Pará de Minas/MG, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) – Componente Ambulatorial.
Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput destina-se à identificação do estabelecimento para execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), observadas a programação autorizada, as pactuações regionais, o perfil assistencial e os requisitos técnicos e cadastrais vigentes.
Art. 2º Compete à área municipal responsável pelo CNES realizar ou conferir a inclusão do código 38.01 no cadastro do estabelecimento e a atualização das informações relativas aos serviços, equipamentos, profissionais e estabelecimentos executores ou terceirizados, conforme aplicável.
Art. 3º O estabelecimento deverá manter instituído e registrado no CNES o Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), por meio do serviço especializado 170 – Comissões e Comitês, classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado, nos termos das normas federais e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.606/2026.
Art. 4º A execução de cada OCI dependerá de capacidade técnica e operacional comprovada, de compatibilidade com a matriz de oferta e com as pactuações vigentes, bem como de fluxos de regulação que garantam acesso regional e integralidade do cuidado.
§ 1º A organização da oferta caberá ao prestador principal, permitida a realização de etapas em outros estabelecimentos apenas nas hipóteses e condições admitidas pela regulamentação aplicável.
§ 2º A presente habilitação não autoriza indistintamente todas as OCI constantes do SIGTAP nem substitui a contratualização e os demais instrumentos exigíveis.
Art. 5º O registro das OCI ocorrerá no SIA/SUS, por meio de APAC, observada a série numérica específica com quinto dígito “7”, o caráter eletivo, a identificação dos usuários por CPF, a autorização prévia pelo gestor competente e as regras vigentes de compatibilidade, conclusão e monitoramento dos procedimentos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela regulação do acesso, pela solicitação da numeração específica de APAC à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, pelo controle das filas de espera, pela análise e aprovação da produção e pelo monitoramento assistencial e financeiro das OCI.
Art. 7º Ficam preservados os efeitos da Portaria Municipal nº 23.964/2025 em relação ao estabelecimento nela identificado, salvo alteração posterior expressa.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a operacionalização nos sistemas de informação à observância das competências e dos prazos técnicos aplicáveis.
Pará de Minas, 06 de novembro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL