LEI COMPLEMENTAR Nº 7.336/2026

Altera o § 2º e acrescenta os §§ 3º a 8º ao art. 10 da Lei Complementar nº 6.812, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei complementar, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1.º O § 2.º do art. 10 da Lei Complementar n.º 6.812, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos ao referido artigo os §§ 3.º a 8.º:

“Art. 10. (…)

§ 2.º O processo administrativo disciplinar (PAD), no âmbito da Guarda Civil Municipal, será conduzido por Comissão Especial composta por 4 (quatro) membros, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3.º É competente para determinar a instauração do PAD o Assessor da Auditoria de Controle Interno.

§ 4.º O Presidente da Comissão Especial será Guarda Civil Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal e designado por Portaria, na forma da legislação vigente.

§ 5.º A função de Relator, bem como a de primeiro vogal e respectivo suplente, será exercida por membros efetivos da Comissão Disciplinar da Administração Pública Municipal.

§ 6.º A Comissão Especial exercerá exclusivamente a função de instrução processual, competindo à autoridade administrativa competente o julgamento e a aplicação de penalidades, nos termos da legislação vigente.

§ 7.º O procedimento disciplinar observará o rito previsto nesta Lei Complementar, aplicando-se, subsidiariamente:

I – o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas;

II – o Código de Ética e Conduta da Guarda Civil Municipal;

III – as normas gerais de processo administrativo.

§ 8.º É vedada a participação, na Comissão Especial, de servidor que tenha atuado na fase investigativa preliminar ou que possua interesse direto ou indireto no feito.’’

Art. 2.º Ficam revogados:

I – o inciso IV da alínea “b” do parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar n.º 6.812, de 29 de setembro de 2022;

II – os incisos II, VII e XIV do parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 6.812, de 29 de setembro de 2022 e;

III – o inciso I do parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar n.º 6.812, de 29 de setembro de 2022.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal