LEI Nº 7.337/2026

Altera a Lei Municipal n° 6.706, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º O inciso II do § 4° do art. 8º da Lei Municipal nº 6.706, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o inciso III:

“Art. 8°. (…)

§ 4° (…)

II – ônibus deverão possuir, no mínimo, 40 (quarenta) lugares e, no máximo, 18 (dezoito) anos contados da data de fabricação, preservando-se todas as condições de segurança e higiene, nos termos da lei;

III – todos os veículos terão carência de até 2 (dois) anos após o limite temporal estabelecido para sua substituição, condicionada à aprovação nas vistorias previstas na legislação.

Art. 2º Fica acrescido o art. 8º-A ao Capítulo III da Lei Municipal nº 6.706, de 14 de março de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 8°-A. Em caso de colisão, sinistro, pane mecânica, impossibilidade de circulação, furto ou roubo do veículo autorizado para o transporte escolar, será permitida sua substituição temporária por outro veículo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa da permanência da situação que motivou a substituição.

§ 1° O veículo substituto poderá ser próprio, locado ou disponibilizado por terceiro, desde que esteja regularmente licenciado, atenda às exigências legais de segurança e para o transporte escolar, seja previamente cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito e aprovado em vistoria pelo órgão competente.

§ 2° A substituição deverá ser previamente comunicada ao órgão municipal competente, acompanhada da documentação do veículo e da justificativa que motivou a substituição.

§ 3° Em situação emergencial devidamente comprovada que impossibilite a comunicação prévia, esta poderá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o início da utilização do veículo substituto.

§ 4° Durante o período de substituição temporária, será permitida, exclusivamente para o veículo substituto, a utilização da faixa de identificação “ESCOLAR” confeccionada em material magnético, observadas as dimensões e características previstas na legislação de trânsito e mantida corretamente afixada durante a prestação do serviço.

§ 5° O veículo substituto ficará sujeito à fiscalização dos órgãos competentes durante todo o período de sua utilização.”

Art. 3º O Capítulo V da Lei Municipal nº 6.706, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS

Art. 12. Constituem infrações administrativas as condutas praticadas em desacordo com as disposições desta Lei, de seus regulamentos ou das condições estabelecidas no respectivo ato de permissão.

§ 1º As infrações administrativas classificam-se em:

I – leves;

II – médias;

III – graves;

IV – gravíssimas.

§2º A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo observará os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

Art. 13. São consideradas infrações leves:

I – deixar de manter atualizado cadastro ou documento exigido pela legislação municipal, quando a irregularidade não comprometer a segurança do serviço;

II – deixar de comunicar alteração cadastral obrigatória ao órgão municipal competente;

III – descumprir obrigação administrativa de caráter formal prevista nesta Lei ou em regulamentação, quando não houver previsão de penalidade específica.

Parágrafo único. A infração leve será punida com advertência por escrito e, em caso de reincidência, com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 14. São consideradas infrações médias:

I – trafegar com o veículo em condições inadequadas de higiene ou conservação, quando a irregularidade não comprometer a segurança dos passageiros;

II – deixar de disponibilizar monitor ou auxiliar de condução quando sua presença for exigida nos termos desta Lei;

III – deixar de participar, sem justificativa, de curso, treinamento ou programa de educação para o trânsito promovido pelo Município, quando houver convocação formal;

IV – utilizar veículo em desconformidade com as exigências administrativas estabelecidas para a prestação do serviço, quando a irregularidade não configurar infração de maior gravidade.

Parágrafo único. A infração média será punida com multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), podendo a reincidência ensejar a suspensão da permissão por até 15 (quinze) dias.

Art. 15. São consideradas infrações graves:

I – transportar passageiros em número superior à capacidade permitida;

II – permitir o transporte de alunos sem a utilização dos equipamentos obrigatórios de segurança;

III – utilizar veículo sem vistoria obrigatória válida, quando exigida pela legislação;

IV – utilizar veículo que não atenda aos requisitos de segurança, conservação ou funcionamento estabelecidos nesta Lei;

V – utilizar veículo substituto sem a comunicação ou autorização exigida, ressalvada a hipótese emergencial prevista no art. 8º-A, §3°;

VI – deixar de observar as exigências estabelecidas para o transporte escolar rural.

Parágrafo único. A infração grave será punida com multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), podendo a reincidência ensejar a suspensão da permissão por até 30 (trinta) dias.

Art. 16. São consideradas infrações gravíssimas:

I – conduzir veículo destinado ao transporte escolar sob influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações aplicáveis;

II – prestar o serviço de transporte escolar sem a respectiva permissão ou autorização municipal;

III – praticar 3 (três) infrações graves no período de 12 (doze) meses, após encerramento da respectiva fase administrativa;

IV - apresentar documento falso ou adulterado para obtenção, manutenção ou renovação da permissão;

V - praticar agressão física, ameaça ou outra conduta que comprometa concretamente a segurança dos alunos ou a regularidade da prestação do serviço;

VI - permitir que pessoa não autorizada ou que não preencha os requisitos legais conduza veículo destinado ao transporte escolar.

Parágrafo único. A infração gravíssima será punida com multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), podendo, mediante processo administrativo e decisão fundamentada, ensejar a suspensão da permissão por até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 16-A. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não prejudica aplicação das sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro ou em outras normas federais, estaduais ou municipais, quando cabíveis.

Art. 16-B. Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, a prática de nova infração da mesma natureza no período de 12 (doze) meses, contado do encerramento da fase administrativa da infração anterior.

Art. 16-C. Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados monetariamente, a partir do exercício seguinte ao de sua publicação, pela variação acumulada do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 16-D. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

Art. 16-E. O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da notificação, para apresentar defesa.

Art. 16-F. Da decisão administrativa caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 16-G. A decisão administrativa deverá ser fundamentada, com indicação dos fatos, das provas, do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicada.”

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observadas as disposições nela estabelecidas e a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de Outubro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal