Ato Ordinatório – Convocação

CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 – PRC N.º 161/2026

Modalidade: Credenciamento n.º 003/2026

Processo: (PRC) n.º 161/2026

Objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil na Forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015 na forma estabelecida no Edital e seus anexos.

Fica notificado a quem possa interessar que, em data de 17 de novembro de 2026, às 14:00 horas, será realizada sessão pública, na Sala de Licitações, localizada no 3º andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, com objetivo de verificação dos documentos referente ao pedido de credenciamento protocolizado para o mencionado processo.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2026.

Anderson Junio Pereira

Membro da Comissão de Contratação

(Nomeado pela Portaria n.º 25.110/2026)