DECRETO N.º 14.671/2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial o imóvel inserido na matrícula que delimita, no Município de Pará de Minas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do artigo 79 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel com área de 10.000,00 m², inserido na matrícula n.º 4.852 – livro 2-R – fls. 126 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, de propriedade de CONSELHO CENTRAL DE PARÁ DE MINAS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.923.140/0001-49, com sede na Rua Major Manoel Antônio n.º 131 – Bairro Centro – Pará de Minas/MG, de conformidade com os documentos que instruem o feito administrativo n.º 000009029/2025.

Art. 2.º O valor atribuído à área de 10.000,00 m² delineado no artigo 1.º deste instrumento para fins expropriatórios e indenizatórios é de R$ 1.325.000,00 (hum milhão trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação constante às fls. 103 dos autos do Processo Administrativo n.º 000009029/2025, parte integrante e indissociável deste instrumento.

Art. 3.º O imóvel ora declarado de utilidade pública para fins de desapropriação será utilizado para que o Município possa criar centros de população de interesse da coletividade, especialmente no que tange a construção de um CMEI no referido Bairro, na forma delineada no artigo 5.º, alíneas “e” e “m” do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.º O Município fica autorizado, de conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação da área de terreno descrita no artigo 1.º deste Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.º As despesas cartorárias da presente desapropriação e as despesas para o custeio da indenização a ser adimplida à proprietária ficará a cargo do Município de Pará de Minas, por intermédio das rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 6.º Fica revogado o Decreto Municipal 14.303/2026.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2026.

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

^{Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano}

DÉBORA FARIA CASTRO

^{Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315}

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal