PORTARIA Nº 25.433/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 252/2026, cujo objeto é a contratação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel, para prestação de serviços de implantação, disponibilização, operação e manutenção de Sistema Integrado de Estacionamento Rotativo Pago.

Gestor: Luiz Henrique Marçal Machado – matrícula 21.416

Fiscal: Júlio César da Costa – matrícula 25.684

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 11 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal