PORTARIA Nº 25.439/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 12164/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida ao servidor José Francisco de Assis, matrícula nº 809, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Obras e Serviços, através da Portaria nº 23.003/2024, determinando o retorno do referido servidor às atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir do dia 01 de dezembro de 2026.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de novembro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal