ARSAP

PORTARIA Nº 004/2026

Dispõe sobre a anulação de empenho, no valor de R$13.296,21 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), referente ao processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2025 – Contrato nº 001/2025, cujo o objeto consiste na aquisição de pacote de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para a prestação de serviços essenciais de comunicação oficial e necessários ao funcionamento administrativo da Agência Reguladora, para o período de 24/09/2025 a 24/09/2026, e dá outras providências.

 O Presidente do Conselho de Administração da ARSAP, no uso de suas atribuições que lhe confere no artigo 29, II e 31 no Regimento Interno.

CONSIDERANDO a celebração do processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2025, Contrato Nº 001/2025, cujo objeto consiste na aquisição de pacote de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para a prestação de serviços essenciais de comunicação oficial e necessários ao funcionamento administrativo da Agência Reguladora para o período de 24/09/2025 a 24/09/2026;

CONSIDERANDO a existência de saldo de empenho não utilizado no valor de R$ R$13.296,21 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), vinculado à despesa em questão;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a anulação do empenho, com efeitos retroativos a 24/09/2026, o valor de R$13.296,21(treze mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), referente ao processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2025, Contrato Nº 001/2025, por não atender aos requisitos legais e administrativos exigidos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Pará de Minas, 12 de Novembro de 2026

Israel Bernardes

Presidente do Conselho Administrativo – ARSAP