DECRETO Nº 14.668/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.265, de 26 de maio de 2026, e disciplina o funcionamento, o licenciamento e a fiscalização dos Centros de Recreação Infantil no Município de Pará de Minas.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 79, VI e VII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 9º da Lei Municipal nº 7.265, de 26 de maio de 2026, a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e a necessidade de assegurar condições adequadas de saúde, higiene e segurança no acolhimento e na recreação de crianças:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.265, de 26 de maio de 2026, e estabelece critérios de funcionamento, licenciamento e fiscalização dos Centros de Recreação Infantil, públicos ou privados, no Município de Pará de Minas.
Art. 2º Consideram-se Centros de Recreação Infantil os estabelecimentos que ofereçam serviços de guarda, cuidado ou recreação de crianças, de forma eventual ou contínua, sem finalidade educacional, independentemente da denominação adotada.
§ 1º O enquadramento observará as atividades efetivamente desenvolvidas, não sendo a denominação comercial ou o código de classificação da atividade suficientes para afastar a aplicação da Lei Municipal nº 7.265/2026.
§ 2º O licenciamento de Centro de Recreação Infantil não autoriza o funcionamento de instituição de ensino, creche ou estabelecimento educacional sujeito à legislação própria.
§ 3º O atendimento de crianças em idade de matrícula obrigatória ocorrerá em período diverso do turno escolar, cabendo ao estabelecimento registrar a unidade de ensino e o turno informados pelo responsável legal e manter comprovação da matrícula.
§ 4º Os indícios de atividade educacional irregular serão comunicados à Secretaria Municipal de Educação, à qual compete avaliar o enquadramento e adotar as providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO E DO CADASTRO
Art. 3º A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos dependerão da obtenção e da manutenção dos seguintes documentos, observado o prazo de adequação previsto no art. 24 deste Decreto:
I – alvará de localização e funcionamento;
II – licença sanitária;
III – inscrição no cadastro municipal da atividade;
IV – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
§ 1º A licença sanitária não substitui os demais documentos exigidos, nem autoriza uso do imóvel incompatível com a legislação urbanística municipal.
§ 2º Os documentos serão mantidos válidos, observadas as regras de emissão, renovação e eventual prorrogação estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 4º O licenciamento sanitário observará a Lei Estadual nº 13.317/1999, a Resolução SES/MG nº 10.601, de 21 de outubro de 2025, suas alterações ou norma que a substitua, e as demais normas pertinentes, segundo as atividades efetivamente exercidas e o respectivo risco sanitário.
Parágrafo único. A classificação sanitária estadual não dispensa, por si só, o cumprimento das exigências expressamente estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.265/2026.
Art. 5º Os Centros de Recreação Infantil deverão estar inscritos no cadastro municipal da atividade e manter seus registros cadastrais enquadrados no CNAE nº 93298-99/99 ‘outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente’, com classificação de denominada grau de risco II, correspondente à atividade desenvolvida, sem prejuízo dos códigos relativos a outras atividades efetivamente exercidas.
§ 1º A inscrição no cadastro municipal será processada pelo órgão responsável pelo alvará de localização e funcionamento e conterá a identificação do estabelecimento e de seu responsável, endereço, contatos, horários de funcionamento, faixas etárias atendidas e serviços oferecidos, com compartilhamento das informações necessárias à fiscalização pelos demais órgãos competentes.
§ 2º Os estabelecimentos em funcionamento abrangidos pelo art. 24 deste Decreto deverão promover, dentro do prazo nele previsto, a atualização de seus registros perante os órgãos competentes, inclusive quanto ao enquadramento no CNAE indicado no caput, apresentando os respectivos comprovantes ao órgão municipal responsável pelo cadastro.
§ 3º As informações cadastrais deverão ser atualizadas sempre que houver alteração, não substituindo a inscrição no cadastro municipal ou o enquadramento no CNAE as licenças e os demais documentos exigidos para o funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 6º O imóvel e as instalações deverão ser compatíveis com a atividade, a faixa etária e o número de crianças atendidas, com condições adequadas de higiene, segurança, iluminação, ventilação e salubridade, observadas as normas de acessibilidade e as exigências sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único. Serão observados, no que couber, os requisitos de boas práticas da Resolução SES/MG nº 8.115, de 18 de abril de 2022, suas alterações ou norma que a substitua.
Art. 7º As instalações deverão dispor de:
I – pisos, paredes e tetos íntegros, de fácil limpeza, com revestimentos impermeáveis e laváveis nas áreas molhadas e de manipulação de alimentos, conforme as normas sanitárias;
II – sanitários e lavatórios em número e condições compatíveis com o público atendido, providos de sabonete líquido, meio higiênico de secagem das mãos e papel higiênico nos sanitários;
III – ambientes organizados, com circulação e saídas desobstruídas;
IV – local adequado para armazenamento temporário de resíduos, afastado dos alimentos e inacessível às crianças;
V – local exclusivo para guarda de produtos e materiais de limpeza, separado de alimentos, medicamentos e objetos de uso infantil e inacessível às crianças.
Parágrafo único. Quando houver troca de fraldas ou repouso, deverão ser disponibilizados espaços e materiais adequados, com higienização entre os usos e separação das áreas de manipulação de alimentos.
Art. 8º O estabelecimento manterá rotinas de limpeza e desinfecção dos ambientes, mobiliário, brinquedos e utensílios, com produtos regularizados, utilizados conforme as instruções do fabricante, e registros das operações realizadas.
Art. 9º A água utilizada para consumo, preparo de alimentos e higiene deverá atender ao padrão de potabilidade vigente, sendo proveniente de rede pública ou de fonte alternativa regularizada, quando exigível.
§ 1º Os reservatórios permanecerão íntegros, protegidos e higienizados segundo a periodicidade e os procedimentos exigidos pelas normas sanitárias aplicáveis, com registro da data, do serviço e do responsável.
§ 2º A utilização de fonte alternativa dependerá do controle e da comprovação da qualidade da água, mediante análises na periodicidade e nos parâmetros exigidos pela legislação aplicável.
Art. 10. O estabelecimento adotará medidas contínuas de prevenção e controle integrado de vetores e pragas, priorizando limpeza, manejo de resíduos e eliminação de abrigos e pontos de acesso.
Parágrafo único. Quando necessário controle químico, o serviço será executado por empresa regularmente licenciada, preservada a segurança das crianças e mantidos os comprovantes da execução e as orientações de reentrada nos ambientes.
Art. 11. Quando houver preparo, armazenamento, distribuição ou fornecimento de alimentos, serão observadas as boas práticas da RDC Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004, suas alterações ou norma que a substitua, nos limites de seu campo de aplicação.
§ 1º Os manipuladores receberão capacitação em higiene e boas práticas, com manutenção dos respectivos registros.
§ 2º Os alimentos recebidos de terceiros ou trazidos pelos responsáveis serão identificados, conservados e oferecidos em condições seguras, respeitadas as informações sobre alergias e restrições alimentares registradas no cadastro da criança.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS
Art. 12. Os brinquedos, equipamentos e mobiliário deverão ser adequados à faixa etária, permanecer íntegros e seguros e receber limpeza e manutenção, com retirada imediata de uso daqueles que apresentem risco.
Parágrafo único. Serão adotadas medidas de proteção de tomadas e instalações elétricas, isolamento de áreas de risco, prevenção de quedas e controle de acesso a produtos químicos, medicamentos e objetos perigosos.
Art. 13. O estabelecimento organizará o atendimento de modo a assegurar supervisão contínua e compatibilidade entre o número de crianças, os colaboradores disponíveis, as atividades desenvolvidas e a capacidade dos ambientes, respeitados os limites de ocupação e as normas técnicas aplicáveis.
Parágrafo único. O ingresso e a saída das crianças serão controlados, com identificação dos responsáveis e das pessoas autorizadas a retirá-las.
Art. 14. Durante todo o período de atendimento haverá no estabelecimento servidor ou funcionário capacitado em noções básicas de primeiros socorros, assegurada sua substituição em ausências e mudanças de turno.
§ 1º A capacitação e a reciclagem observarão a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, com conteúdo adequado à faixa etária atendida e manutenção dos comprovantes, inclusive da oferta anual nas hipóteses abrangidas pela lei federal.
§ 2º O estabelecimento manterá kit de primeiros socorros em local identificado, acessível aos colaboradores e protegido do acesso das crianças, conforme orientação de profissionais ou entidades especializados.
§ 3º Serão mantidos contatos de emergência e procedimentos de acionamento dos responsáveis e dos serviços de urgência, com registro dos acidentes e das providências adotadas.
Art. 15. O estabelecimento manterá cadastro atualizado das crianças, contendo nome, data de nascimento ou idade, identificação dos responsáveis legais, contatos de emergência e pessoas autorizadas a retirá-las, além das informações necessárias ao atendimento seguro.
§ 1º Serão mantidas fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os colaboradores, inclusive terceirizados e voluntários que atuem no estabelecimento, nos termos da Lei Municipal nº 7.265/2026 e da legislação aplicável.
§ 2º Os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento e ao cumprimento das obrigações legais, com acesso restrito, armazenamento seguro e observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente do melhor interesse das crianças.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. Permanecerão disponíveis aos órgãos fiscalizadores, em meio físico ou eletrônico:
I – os documentos de licenciamento e cadastro previstos no art. 3º;
II – os registros de limpeza, higienização de reservatórios, controle de pragas e manutenção de brinquedos e equipamentos;
III – as análises de potabilidade, quando exigíveis;
IV – os cadastros das crianças e dos colaboradores e as certidões de antecedentes criminais;
V – os comprovantes de capacitação em primeiros socorros e, quando aplicável, em manipulação de alimentos;
VI – os demais documentos exigidos pela legislação sanitária aplicável às atividades efetivamente exercidas.
Parágrafo único. O acesso aos documentos respeitará a competência de cada órgão fiscalizador e a proteção dos dados pessoais, vedada a divulgação indiscriminada dos cadastros e das certidões.
Art. 17. A fiscalização será exercida, no âmbito das respectivas competências:
I – pela Fiscalização de Posturas e de Tributos, quanto ao alvará de localização e funcionamento, ao cadastro da atividade e às condições urbanísticas e de posturas;
II – pela Vigilância Sanitária Municipal, quanto ao licenciamento sanitário, às condições higiênico-sanitárias e às medidas de proteção à saúde;
III – pela Secretaria Municipal de Educação, quanto à obrigatoriedade de matrícula escolar e à apuração de indícios de atividade educacional irregular.
Parágrafo único. Os órgãos atuarão de forma articulada, comunicando as irregularidades cuja apuração dependa de outra autoridade, sem substituição de suas atribuições legais.
Art. 18. As inspeções sanitárias utilizarão o roteiro do Anexo I, com registro das condições verificadas, das irregularidades, de sua fundamentação normativa e das providências necessárias.
§ 1º A indicação de item não aplicável será justificada em razão das atividades ou das características do estabelecimento.
§ 2º O roteiro não substitui o relatório de inspeção, os autos e as notificações, nem impede a apuração de outras infrações previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 19. O descumprimento da Lei Municipal nº 7.265/2026 sujeitará o estabelecimento, mediante atuação da autoridade competente, às penalidades de advertência, multa administrativa, suspensão do alvará de funcionamento e interdição, nos termos do art. 7º da referida Lei.
§ 1º A escolha e a intensidade da sanção serão motivadas, considerados a gravidade da infração, o risco ou dano às crianças, as circunstâncias do caso, a reincidência e as providências adotadas para correção.
§ 2º A advertência poderá ser aplicada a irregularidade sanável de menor gravidade, sem risco imediato às crianças, com indicação das medidas corretivas e do prazo de cumprimento, definido conforme a natureza da adequação necessária.
§ 3º A suspensão do alvará será determinada pela autoridade competente para sua gestão, mediante decisão que indique seus fundamentos, efeitos e condições para restabelecimento do funcionamento.
Art. 20. A multa prevista no art. 7º, II, da Lei Municipal nº 7.265/2026 será fixada dentro dos limites do art. 89 da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, observadas as atualizações legalmente aplicáveis e os seguintes critérios:
I – infração leve: irregularidade formal ou operacional sanável, sem risco relevante ou dano constatado à saúde ou à segurança das crianças;
II – infração média: irregularidade que comprometa as condições de higiene, conservação, supervisão ou segurança, com risco relevante, mas sem dano ou risco grave constatado;
III – infração grave: irregularidade que produza dano ou risco grave à saúde ou à segurança das crianças.
§ 1º O intervalo entre os valores mínimo e máximo será dividido em três faixas de igual amplitude, correspondentes, em ordem crescente, às infrações leves, médias e graves; os limites intermediários integrarão a faixa inferior.
§ 2º Na respectiva faixa, o valor será individualizado conforme os critérios do art. 19, § 1º, devendo a decisão demonstrar o enquadramento, as circunstâncias consideradas e a memória de cálculo.
§ 3º A reincidência, assim entendida a repetição da mesma infração após decisão administrativa definitiva anterior, agravará a multa dentro da faixa aplicável, sem ultrapassar o limite legal e sem duplicação automática não autorizada por lei.
Art. 21. A apuração das infrações e a imposição de penalidades observarão o procedimento administrativo aplicável à matéria, com ciência do interessado, descrição dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos, acesso aos autos, oportunidade de defesa e recurso e decisão motivada.
§ 1º Serão assegurados 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados da ciência do auto, e igual prazo para recurso à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, mediante protocolo no órgão de origem.
§ 2º As infrações sanitárias tipificadas na legislação própria serão apuradas segundo seu regime de competência, procedimento, prazos e penalidades, vedada a aplicação indistinta de sanções de diplomas diversos e a duplicidade punitiva pelo mesmo fato e fundamento.
Art. 22. Constatado risco à saúde ou à segurança das crianças, a autoridade competente poderá determinar a interdição imediata, total ou parcial, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.265/2026 e da legislação sanitária aplicável.
§ 1º A medida será formalizada em ato motivado, com descrição do risco, delimitação de seu alcance e indicação das providências para sua superação, assegurada a possibilidade de impugnação pelo interessado.
§ 2º A interdição será limitada ao necessário para proteção das crianças, sem prejuízo de sua extensão a todo o estabelecimento quando o risco não puder ser isolado.
§ 3º A desinterdição dependerá da comprovação da eliminação do risco e da autorização expressa da autoridade competente, após verificação das condições do estabelecimento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, mediante portaria, expedir orientações operacionais e atualizar campos de identificação, registro e organização do roteiro do Anexo I, sem alterar os requisitos, as obrigações ou as penalidades estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. A alteração do conteúdo normativo do Anexo I dependerá de decreto, ressalvada a aplicação direta de normas supervenientes editadas pela autoridade competente.
Art. 24. Os estabelecimentos em funcionamento na data de publicação da Lei Municipal nº 7.265/2026 terão assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado daquela publicação, para adequação às suas disposições, sem reinício ou prorrogação por este Decreto.
Parágrafo único. O prazo de adequação não afasta o cumprimento das obrigações já exigíveis por outras normas nem impede medidas imediatas de proteção diante de risco à saúde ou à segurança das crianças.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas/MG, 10 de novembro de 2026.
LUIZ FERNANDO DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde
DÉBORA FARIA CASTRO
Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315
INÁCIO FRANCO
Prefeito de Pará de Minas
ANEXO I
ROTEIRO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS CENTROS DE RECREAÇÃO INFANTIL
Identificação do estabelecimento: __________________________________
Nome empresarial ou unidade pública: ______________________________
CNPJ, quando houver: ____________________________________________
Endereço e contato: ______________________________________________
Responsável pelo estabelecimento: _________________________________
Data e horário da inspeção: _______________________________________
Faixas etárias e número de crianças presentes: _______________________
Colaboradores presentes e horários de atendimento: __________________
Serviços oferecidos, alimentação e fonte de água: _____________________
Preenchimento: C = conforme; NC = não conforme; NA = não aplicável. Registrar as evidências e justificar os itens NC e NA no relatório. A verificação documental deve respeitar a competência do órgão fiscalizador e a proteção dos dados pessoais.
1 – Documentação e cadastro
Alvará de localização e funcionamento; licença sanitária; cadastro municipal; AVCB; identificação e atualização dos dados do responsável. Fundamento: Arts. 3º a 5º e 16. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
2 – Estrutura e higiene
Compatibilidade dos ambientes com as atividades, faixas etárias e ocupação; conservação das superfícies; iluminação; ventilação; acessibilidade; circulação; sanitários; lavatórios; rotinas e registros de limpeza. Fundamento: Arts. 6º a 8º. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
3 – Fraldas e repouso
Quando existentes, condições dos espaços, materiais, higienização entre usos e separação das áreas de alimentos. Fundamento: Art. 7º, parágrafo único. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
4 – Água e reservatórios
Origem e potabilidade da água; proteção e conservação dos reservatórios; registros de higienização; análises de fonte alternativa, quando exigíveis. Fundamento: Art. 9º. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
5 – Resíduos, produtos e pragas
Acondicionamento de resíduos; guarda exclusiva e protegida de produtos de limpeza; medidas preventivas contra pragas; comprovantes de controle químico, quando realizado. Fundamento: Arts. 7º e 10. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
6 – Alimentos
Quando houver: recebimento, identificação, conservação, preparo e distribuição seguros; higiene dos utensílios; capacitação dos manipuladores; alergias e restrições alimentares. Fundamento: Art. 11. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
7 – Brinquedos e prevenção de acidentes
Adequação à idade; conservação, limpeza e manutenção; retirada de itens inseguros; proteção elétrica; isolamento de riscos; controle de acesso a produtos e objetos perigosos. Fundamento: Art. 12. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
8 – Supervisão e acesso
Supervisão contínua; compatibilidade entre crianças, colaboradores e ambientes; respeito aos limites de ocupação; controle de ingresso e retirada. Fundamento: Art. 13. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
9 – Primeiros socorros
Presença de pessoa capacitada durante o atendimento; comprovantes de capacitação e reciclagem; kit adequado; contatos e procedimentos de emergência; registros de acidentes. Fundamento: Art. 14. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
10 – Cadastros e proteção de dados
Cadastro atualizado das crianças e responsáveis; identificação das pessoas autorizadas; fichas e certidões dos colaboradores; guarda segura e acesso restrito. Fundamento: Arts. 15 e 16. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
11 – Articulação com os demais órgãos
Registro de indícios de atividade educacional irregular, inconsistências sobre matrícula ou turno escolar e questões urbanísticas ou de alvará, para encaminhamento ao órgão competente. Fundamento: Arts. 2º e 17. Resultado: [ ] C [ ] NC [ ] NA.
REGISTRO CONCLUSIVO
Relatório de inspeção nº: __________________________________________
Irregularidades, evidências e dispositivos infringidos: __________________
________________________________________________________________
Medidas corretivas e prazos, quando cabíveis: ________________________
________________________________________________________________
Risco constatado e providências imediatas: __________________________
________________________________________________________________
Autos, notificações e encaminhamentos expedidos: ____________________
________________________________________________________________
Identificação e assinatura dos agentes: ______________________________
Ciência do responsável, com registro de eventual recusa: _______________