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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- PARÁ DE MINAS CMDCA

Resolução 43/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através da Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2026;

Considerando os documentos ( PLANO) apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS: Identificação do Plano: Base Legal e conceitual; Diagnóstico da Primeira Infância no Município, Educação Infantil; governança, Eixos Estratégicos e Plano de Ação Cultural; Infância específicas : Equidade; Marco Lógico e sistema de Monitoramento; Cronograma Decenal e Implementação; Ações transformadoras; aprovação, Publicação e Implementação;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARÁ DE MINA

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de novembro de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas