PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 017/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, CNPJ Nº 03.164.974/0001-07.

PROCESSO Nº 00009420/2026

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. Inácio Franco, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela Senhora Cláudia Assunção Faria, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na Rua Capitão Teixeira, nº 39, Bairro Nossa Senhora das Graças, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARÁ DE MINAS, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situado na rua Capitão Teixeira, nº39, Nossa Senhora das Graças, Pará de Minas/MG neste ato representado pelo presidente, Senhor Emanuel Geraldo Alves Pinto e a ASSOCIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, CNPJ Nº 03.164.974/0001-07, sediada na Rua José Evaristo de Carvalho, nº 310, bairro Grão Pará, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por seu Presidente, Senhor Roberto Soares de Faria, resolvem celebrar o Primeiro Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social o Ofício n.º 032/2026 em 09 de novembro de 2026, emitido pela representante da Casa dos Conselhos Municipais, através do qual encaminhou em 03 de agosto de 2026 o Ofício 002/2026 emitido pela ASSOCIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, CNPJ Nº 03.164.974/0001-07, que solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), o pedido de alteração de conta bancária adequada conforme extrato de conta-corrente atualizado, do Termo de Fomento n.º 017/2026, tendo por vigência até o dia 16 de outubro de 2026, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Artigo 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014.

1.3 – De acordo com a manifestação da gestora de Parceria, que formalmente deu opinião favorável ao prosseguimento do pedido.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para pedido de alteração de conta bancária adequada específica referente ao Termo de Fomento n.º 017/2026 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, CNPJ Nº 03.164.974/0001-07, aprovado pelo CMDCA.

2.2 – A presidente do CMDCA, Senhor Emanuel Geraldo Alves Pinto, através da Resolução 042/2026, de 03 de novembro de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 1161 no dia 04 de novembro de 2026, deliberou pela aprovação do uso de rendimentos financeiros disponíveis na conta-corrente e sem alteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento nº 017/2026, com o objetivo de arcar com as despesas de recursos humanos conforme Plano de Trabalho já apresentado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 017/2026.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Pará de Minas, 12 de novembro de 2026.

Roberto Soares de Faria

Presidente da Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA

Emanuel Geraldo Alves Pinto

Presidente do CMDCA

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas