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RESOLUÇÃO 11/26
Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Protocolo Intersetorial de Identificação de Casos de Saúde Mental no Ambiente Escolar no município de Pará de Minas e dá outras providências;
O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2026, e
– Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
– Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
– O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
– A escola é um espaço privilegiado para a promoção da saúde, do desenvolvimento humano e da proteção integral de crianças e adolescentes, e por ser um ambiente de convivência cotidiana, professores e demais profissionais da educação frequentemente são os primeiros a identificar mudanças emocionais, comportamentais ou sociais que podem indicar sofrimento psíquico;
– Que este protocolo tem como finalidade orientar a atuação integrada entre Educação, Saúde e Sistema de Garantia de Direitos, estabelecendo fluxos de identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento compartilhado dos estudantes;
– O papel da escola não é realizar diagnósticos, mas identificar sinais de alerta, acolher o estudante, comunicar a família e acionar a rede de proteção e atenção à saúde quando necessário, respeitando os princípios da proteção integral, da intersetorialidade, da integralidade do cuidado, da confidencialidade das informações e do respeito aos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Protocolo Intersetorial de Identificação de Casos de Saúde Mental no Ambiente Escolar no município de Pará de Minas.
Art.2º – O papel da escola é identificar mudanças significativas e persistentes que possam indicar a necessidade de atenção, acolhimento e, quando necessário, encaminhamento para avaliação pelos serviços competentes.
Parágrafo único:
Alguns sinais que merecem observação:
1.Mudanças repentinas ou persistentes de comportamento;
2. Isolamento social ou dificuldade de interação com colegas e professores;
3. Queda acentuada no rendimento escolar ou dificuldade de concentração;
4. Irritabilidade excessiva, agressividade ou crises emocionais recorrentes;
5. Tristeza intensa, apatia ou perda de interesse por atividades antes prazerosas;
6. Alterações significativas de sono, alimentação ou autocuidado percebidas pela família ou relatadas pelo estudante;
7. Relatos de sofrimento emocional, desesperança, medo excessivo ou baixa autoestima;
8. Situações de violência, negligência, bullying, discriminação ou outras vulnerabilidades que impactem o bem-estar do estudante;
9. Comportamentos que indiquem risco para si ou para terceiros;
Art. 3º – Quando a escola identificar alterações comportamentais e emocionais que indiquem possível necessidade de atenção em saúde mental, deverá:
1.Realizar acolhimento inicial do estudante;
2.Comunicar e orientar pais ou responsáveis;
3.Registrar a situação observada;
4.Encaminhar o caso para avaliação da Unidade Básica de Saúde de referência;
5.Acionar o Conselho Tutelar quando houver suspeita de violação de direitos ou ausência de responsável que garanta os cuidados necessários;
6.Acionar a rede socioassistencial quando identificadas situações de vulnerabilidade social;
7.Manter articulação com os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (CAPSi e demais dispositivos da rede), conforme avaliação da equipe de saúde;
8.Participar de discussões intersetoriais de casos quando necessário, respeitando o sigilo profissional e a legislação vigente;
9.Acompanhar a evolução do estudante em articulação com a família e os serviços da rede.
Art.4º – A família ou responsável legal deverá ser comunicada sempre que forem identificados sinais relevantes de sofrimento psíquico, e orientar sobre a necessidade de avaliação pelos serviços de saúde quando indicada.
Art.5º – As informações relacionadas à saúde do estudante deverão ser compartilhadas exclusivamente entre profissionais diretamente envolvidos no cuidado, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Pará de Minas, 28 de outubro de 2026.
MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA
Presidente CMS/PM/SUS/MG
Homologo a Resolução Nº 01/2025do CMS/PM/SUS/MG de 28 de outubro de 2026, nos termos da Lei Nº 8142, de 28 de novembro de 1990.
LUIZ LIMA
Secretário Municipal de Saúde